De acordo com a Lei nº 22/2008 de 13 de maio, a resposta aos inquéritos do INE é obrigatória. Os produtores agrícolas contactados para responderem, deverão colaborar ativamente no sentido de facultar a informação solicitada pelo entrevistador para preenchimento do questionário, dentro dos prazos previstos. A recusa ou inviabilização do fornecimento da informação requerida é considerada uma contraordenação grave e sujeita à aplicação de coimas.